Adolfo Quintas

Na quarta-feira (07/12), o prefeito Gilberto Kassab sancionou a lei municipal 15.499 de autoria do vereador Adolfo Quintas e dos vereadores da Câmara Municipal.

Com a nova legislação,os empresários e prestadores de serviço cujos imóveis tenham área total de até 1,5 mil m2 podem obter alvará de funcionamento com validade de dois anos, renovável por mais dois, mesmo que o imóvel não esteja em conformidade com a legislação. Nesse período de licença consignada, o beneficiado deverá providenciar o Habite-se, caso contrario perde a licença.

O cadastro dos estabelecimentos será pela Internet, desburocratizando o processo e facilitando o acompanhamento online. Depois da regulamentação, os comerciante terão um período de 180 dias solicitar a licença de funcionamento.

A existência de pendências fiscais (impostos e taxas) não impede a emissão do Auto de Licença de Funcionamento.

"A intenção não é anistiar ninguém, o real objetivo da nova lei é desburocratizar o processo de regularização do comércio e gerar mais emprego e renda em São Paulo", explica o vereador Adolfo Quintas autor da lei.

Para ler o texto da Lei 15.499 na íntegra,

http://www2.camara.sp.gov.br/dce/pg_0005.pdf