Adolfo Quintas

PROJETO DE LEI Nº 307/07

AUTOR: ADOLFO QUINTAS
PARTIDO: PSDB

LIDO NA SESSÃO: 248-SO
DATA DE LEITURA: 2/5/2007

""FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS DE HIGIENE BUCAL".


A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Decreta:

Art. 1º Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de fornecer aos alunos carentes matriculados nas Escolas Municipais fornecer materiais de higiene bucal.

Parágrafo Único - Consideram-se carentes os alunos os quais seus pais assim declararem a próprio punho.

Art. 2º - Compreende-se como materiais de higiene bucal o creme, a escova e fio dental.

Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar essa lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."