Adolfo Quintas

PROJETO DE LEI Nº 711/07

AUTOR: ADOLFO QUINTAS
PARTIDO: PSDB

LIDO NA SESSÃO: 298-SO
DATA DE PUBLICACAO: 18/10/2007


""DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, ATRAVÉS DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO (COLETE "AIR BAG") PARA MOTOFRETE OU MOTOCICLISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito especial, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para Motofrete ou Motociclistas no Município de São Paulo.

Art. 2º O programa de financiamento através de linha de crédito especial será concedido aos condutores de motociclistas ou a motofretes conforme disciplina o artigo 2º da Lei 14.491, de 27 de julho de 2007, no Município de São Paulo.

Art. 3º Os agentes financeiros conveniados com a Prefeitura de São Paulo e devidamente autorizados a realizarem as operações de financiamento tratados na presente Lei determinarão através de contrato próprio e específicos, bem como documentos necessários para abertura de crédito e posterior efetivação.

Art. 4º O financiamento através de linha de crédito especial terá juros menores que os estabelecidos pelo mercado, não incidindo correção monetária, tributos e/ou taxas municipais ou encargos de qualquer natureza.

Parágrafo Único - O financiamento terá prazo de quitação de no máximo 6 (seis) anos, com 12 (doze) meses de carência.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007. Às Comissões competentes".